APAFERJ informa

Adams destaca atuação da AGU na recuperação de verbas desviadas dos cofres públicos e na garantia da segurança jurídica da Copa

Procuradorias conseguem reaver quase R$ 2 milhões aos cofres do INSS pagos indevidamente a pensionista falecida

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu ressarcir, administrativamente, aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um montante de R$ 1.906.636,90 depositados em conta corrente de segurada falecida desde 1994. Os procuradores explicaram que o óbito da pensionista não foi comunicado à autarquia, que manteve o pagamento por 13 anos.
A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), por meio da Coordenação de Defesa do Patrimônio Púlico e Recuperação de Créditos (CGCOB), e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) demonstraram que todos os créditos depositados na conta corrente da ex-pensionista foram realizados pela autarquia previdenciária e que, inclusive, o saldo estava negativo quando ela faleceu.
Os procuradores também comprovaram que houve movimentação na conta depois do falecimento da pensionista e os valores foram aplicados em poupança e outros investimentos, que foram integralmente restituídos.
O montante foi constatado quando os familiares solicitaram alvará judicial para levantar saldos das contas corrente, poupança e de investimentos no Banco do Brasil. Ao analisar o caso, o juiz comunicou ao INSS os valores que foram depositados indevidamente e indeferiu o pedido dos herdeiros. A AGU promoveu a cobrança de forma administrativa, com o apoio do Banco do Brasil.
A procuradora Federal que atuou no caso, Mariliane Silveira Dornelles, afirmou que a atuação administrativa foi priorizada e evitou a necessidade de propor uma ação judicial. "Isso garantiu a celeridade no recebimento dos valores depositados indevidamente pelo INSS, bem como os acréscimos decorrentes das aplicações financeiras efetuadas após o óbito da ex-pensionista", ressaltou.

Advocacia-Geral pede ao STF que efeitos da decisão sobre foro privilegiado só passem a valer a partir do julgamento da ação

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a validade da Lei n. 10.628 de 2002 sobre o foro privilegiado até a data de julgamento da sessão que a declarou inconstitucional.
Em 2002, foram acrescentados ao artigo 84 do Código de Processo Penal os parágrafos 1 e 2, por meio da Lei 10.628, para estabelecer a competência dos tribunais que julgariam ações sobre prerrogativa de foro. A norma vigorou até 2005 quando o STF acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que impugnava os dispositivos.
Diante disso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República entraram com recurso no Supremo para que os efeitos da decisão só começassem a valer a partir do julgamento da ação.
O caso entrou em pauta em 2009, mas por um pedido de vista do ministro Ayres Britto, a apreciação do pedido da AGU e PGR foi adiado e retomado na sessão de ontem (03/05). Ayres Britto apresentou o voto no mesmo sentido do posicionamento da AGU, mas a sessão foi suspensa.

Argumentos
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU, no memorial entregue aos ministros do Supremo, destacou que a Lei n.º 10.628/02 vigorou por um período aproximado de três anos (de 26 de dezembro de 2002 a 15 de setembro de 2005). Segundo a SGCT, a norma enquanto estava valendo produziu efeitos no mundo jurídico.
Diante disso, os advogados da AGU ressaltaram que nesses três anos inúmeras ações penais e de improbidade foram propostas contra os ex-ocupantes de foro privilegiado, havendo, inclusive, a condenação de alguns gestores por má administração no que se refere à coisa pública.
A SGCT afirmou ainda que com a declaração de inconstitucionalidade da norma, há a necessidade de se fazer a referência quanto aos efeitos a serem alcançados pela decisão. Do contrário, a Secretaria ressaltou que deveria ser aplicada a regra de efeitos "ex tunc", ou seja, a Lei n.º 10.628/02 seria considerada inconstitucional desde a sua publicação e todas as condenações ocorridas seriam desconstituídas.
Para a AGU, a prevalência de tal entendimento ocasionaria instabilidade jurídica a situações já plenamente reguladas, pondo em risco a segurança jurídica, já que os réus antes condenados poderiam questionar a legitimidade de suas condenações.
Os advogados da União alertaram ainda que os cofres públicos sofreriam prejuízos, pois as quantias recuperadas, e agora devidamente aplicadas em fins públicos, correriam o risco de serem devolvidas àqueles que foram condenados por se apoderarem do patrimônio público.
Por fim, a AGU destacou que mesmo que se desconsidere a prerrogativa de foro, as condenações efetuadas por improbidade administrativa foram aplicadas por existência de provas. "Desconsiderar essa situação seria premiar aqueles que agem com desídia às suas funções, o que configura uma afronta social inaceitável".

AGU confirma na Justiça que somente a Lei de iniciativa presidencial pode alterar jornada de trabalho de servidores do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal de Tocantins, a ilegalidade de ação movida por funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas, sem diminuição de remuneração. Os procuradores comprovaram que as alterações na carga horária dos servidores públicos federais só podem ser feita por lei de iniciativa do Presidente da República, como previsto na Constituição Federal.
A autora da ação é Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social e alegava que a Lei nº 12.317/2010 estabeleceu o limite de 30 horas semanais para Assistente Social. Ela solicitava, portanto, o ajuste de seu horário de trabalho que é de 40 horas.
A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) informaram que a lei se aplica apenas aos funcionários da iniciativa privada. Além disso, os procuradores destacaram que a jornada de trabalho dos servidores do INSS foi fixada em 40 horas semanais, sendo opcional a mudança para 30 horas com a redução proporcional da remuneração.
A 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins acolheu os argumentos apresentados pela AGU e destacou na decisão que "não há que se falar em direito líquido e certo na redução da jornada de trabalho pretendida", pois a servidora poderia reduzir suas horas de trabalho desde que concordasse com a consequente mudança de salário.

AGU apresenta manifestação ao STF pela constitucionalidade da lei que reestruturou cargos da Auditoria Tributária do DF

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da lei que reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. Alguns artigos da norma estão sendo questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4730, proposta pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
A Federação questiona os artigos 2º, 15º, 19º e 20º, além do Anexo III, da Lei distrital nº 4.717/11 do DF, que extinguiu os cargos de Auditor Tributário, de Agente Fiscal Tributário e de Fiscal Tributário. A lei determinou que os servidores destes cargos fossem aproveitados no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do DF.
Na ação, a autora pede a inconstitucionalidade dos artigos da lei, alegando que violam a regra de acesso a cargos da Administração por meio de concurso público, prevista no artigo 37 da Constituição Federal (CF). Segundo a Febrafite, as normas são contra o artigo 41, paragráfo 3º, da CF, que somente permite o aproveitamento de servidor público em cargo com atribuições e requisitos de ingresso idênticos aos do cargo extinto que ocupava anteriormente.

Manifestação
Na peça, elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), é destacado que a unificação promovida pelos artigos questionados não pode ser inconstitucional, uma vez que os cargos são compatíveis. De acordo com o Advogado-Geral, ao contrário do que mostrou a Febrafite, os cargos, antes de serem unificados, possuíam a atribuições e requisitos de ingresso similares.
Além disso, a manifestação reforça que as atribuições dos cargos extintos estavam previstas no artigo 3º da Lei nº 33/89, que sofreu alterações para aproximar as atividades desempenhadas por cada função, bem como as exigências para ingresso.
O Advogado-Geral ressaltou ainda que a necessidade de aproveitamento de servidores em cargos compatíveis é reafirmada na CF. O artigo 41 da Constituição exige que, após o cargo ser extinto, o servidor ficará disponível, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.
A AGU manifestou-se, portanto, pela constitucionalidade da norma distrital. O Governador do Distrito Federal e a Câmara Legislativa também defenderam a legalidade, afirmando que a legislação distrital promoveu o adequado aproveitamento dos servidores no cargo de Auditor-Fiscal da Receita.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo é o ministro Marco Aurélio Mello.

AGU afasta no TST responsabilidade da ANTT por encargos trabalhistas de funcionários terceirizados

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a funcionários da Capital Empresa de Serviços Gerais Ltda. A empresa terceirizada foi contratada por meio de licitação para fazer a limpeza, conservação e higienização das unidades do órgão em Brasília (DF).
O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à agência (PF/ANTT) sustentaram que a responsabilidade dos encargos trabalhistas dos servidores cabe exclusivamente à empresa. Os procuradores ressaltaram que ficou comprovado que a autarquia seguiu todas as normas e fiscalização para evitar os danos aos funcionários.
Além disso, as unidades da AGU afirmaram que o artigo 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (8.666/93) estabelece que a inadimplência do contratado, com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade do pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato.
A 3ª Turma do TST acolheu os argumentos apresentados pela AGU e reverteu a condenação da ANTT. Na sentença, foi destacado que o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho na 10ª Região contrariou a interpretação do Supremo Tribunal Federal, ao responsabilizar a ANTT tão somente em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas por parte do empregador com base em presunção de culpa.

Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal

Dirigentes da UNAF e da ANADEF se reunem

Os dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, da Unafe e da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), reuniram-se com o líder do PR na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela (PR-MG), para pedir apoio nas negociações de reajuste salarial.
Durante a reunião, os dirigentes apresentaram ao parlamentar a situação enfrentada pelas instituições e descreveram o impactante quadro de evasão de membros, tanto na AGU quanto na Defensoria Publica da União.
"Representamos aqui duas funções essenciais à Justiça que infelizmente recebem tratamento diferenciado pelo Governo em relação ao Ministério Público e à magistratura federal, inclusive com a possibilidade, vista no ano passado, de concessão de reajuste apenas para essas carreiras", afirmou Allan Titonelli, presidente do Forvm.
O diretor-geral da Unafe, Luis Carlos Palacios, acrescentou: "O Governo precisa entender que a Constituição determina o equilíbrio no tratamento a ser dado tanto em infraestrutura quanto remuneratório entre todas as instituições que são funções essenciais à Justiça".
O presidente da Anadef, Gabriel Faria Oliveira, afirmou que tanto a AGU, quanto a Defensoria Federal sofrem impactos diretos em razão desse quadro, destacando a evasão nas carreiras.
“Atualmente ganhamos aproximadamente 40% menos que o MPF e a magistratura federal. No último concurso para o MPF, por exemplo, cerca de 40% dos aprovados deixaram a AGU e a Defensoria. É necessário o tratamento igual entre os integrantes dessas carreiras, sob risco de permanente esvaziamento”, afirmou o presidente da Anadef.
Os dirigentes das entidades também levaram ao líder a preocupação com o projeto de lei que tramita no Congresso e prevê aumento salarial para analistas e técnicos do Poder Judiciário e Ministério Público Federal em patamares superiores a dos membros da AGU e DPU, destacando a diferença entre a complexidade das atribuições das carreiras.
“Iniciaremos as negociações salariais com o Governo e gostaríamos, diante desse difícil quadro, de contar com o apoio do líder na luta pelo reajuste salarial. Iremos formatar um documento elencando as várias disparidades estruturais e remuneratórias existentes entre a magistratura e o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública e Advocacia Pública Federal, o que justifica a grande evasão dos quadros e a atual pouca atratividade dessas carreiras”, afirmaram os dirigentes.
Portela concordou com os argumentos apresentados e se colocou à disposição para articular, dentro da Câmara, ações favoráveis às carreiras da Advocacia e Defensoria Pública Federal.
“Vocês estão se movimentando na hora certa. Vamos articular encontros com os colegas do nosso partido que compõem a Comissão de Orçamento. Sugiro que procurem também os outros partidos para levar ao conhecimento dos parlamentares estas informações. Também irei fazer discurso e manifestação formal de apoio ao reajuste das carreiras junto ao Executivo”, afirmou o líder do PR.

Procuradores comprovam que pensão
por morte só pode ser concedida a dependentes após confirmada condição
de segurado do falecido

Procuradorias demonstram que reajuste
de quintos/décimos deve obedecer
critérios de revisão geral

AGU assegura que construtora ressarça
o INSS por benefícios pagos à família
de funcionário morto

Advogados comprovam que transferência
de servidores deve atender
interesse da Administração

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a transferência de servidores deve atender o interesse e a necessidade da Administração Pública. No caso, uma advogada da União pedia judicialmente sua remoção permanente de São Paulo para o Rio de Janeiro.
A Procuradoria Regional da União na 2ª Região (PRU2), que atuou no caso, informou que a unidade de origem concedeu administrativamente a transferência em caráter provisório, uma vez que a servidora acompanharia procedimento cirúrgico de familiar, e solicitou seu retorno após 180 dias. Destacou que a advogada conhecia a condição dessa remoção.
A PRU2 alegou que ao prestar concurso público nacional, a servidora sabia que poderia assumir o cargo em qualquer estado brasileiro, admitindo a opção de ficar separada da família. Além disso, ressaltou que a pretensão da advogada burla as regras e prejudica servidores com mais antiguidade na carreira ou com melhor classificação no concurso e, portanto, com preferência numa eventual remoção.
Por fim, a Procuradoria da AGU sustentou que a única possibilidade de transferência, sem interesse da União e fora do concurso de remoção, seria para acompanhar cônjuge, também servidor público, transferido para atender uma necessidade da Administração Pública.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concordou com os argumentos apresentados pela PRU2 e determinou a volta da servidora à unidade de origem. Na decisão o magistrado destacou que "existem muitos servidores públicos em exercício longe da família e se o Judiciário determinasse a transferência pleiteada por todos haveria carência em muitas localidades e superlotação nos grandes centros".
A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Advogados confirmam que fornecimento
de remédios para diabetes
deve seguir critérios do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a União fosse obrigada indevidamente a fornecer a Insulina Glardina (Lantus) e a Insulina Asparte (Novorapid) a todos os pacientes que sofrem de diabetes mellitus, em Santa Catarina. A decisão vai contra o pedido da Defensoria Pública da União (DPU).
Os advogados da AGU informaram que após estudos comparativos realizados entre as insulinas disponíveis no mercado, o Ministério da Saúde selecionou apenas as NPH e Regular Humana, que já são distribuídas gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Destacaram que com relação às outras insulinas objeto da ação, até o momento, não há evidências científicas que justifiquem, o seu fornecimento em larga escala.
Segundo a Procuradoria, os estudos realizados com as insulinas solicitadas pelo DPU em pacientes diabéticos não garantiram uma melhora do controle metabólico e das complicações crônicas da doença. Além disso, a União sustentou que não há provas no processo de que os portadores de diabetes somente possam ser tratados com as insulinas que não estão previstas na relação do SUS.
A AGU alegou ainda que acolher o pedido da Defensoria significaria o Poder Judiciário interferir nas políticas públicas do Poder Executivo. Os advogados ressaltaram que para que um programa de fornecimento de medicamentos seja realizado pelo Executivo, é necessário que as despesas estejam inseridas no orçamento anual, caso contrário seria privilegiar alguns pacientes em detrimento do funcionamento de todo o serviço público de saúde.
A Justiça Federal de Santa Catarina acatou os argumentos da Advocacia-Geral e negou o pedido da Defensoria. Segundo a sentença, a proteção do direito à saúde, em sede judicial, restringe-se a situações individuais e deve ser analisada em relação a provas periciais e documentais.
O juízo também citou entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que afirmou que "não se pode permitir que as decisões judiciais determinem medidas muito amplas, com determinações genéricas que inviabilizem a própria ordem administrativa, obrigando o atendimento irrestrito e ininterrupto de política pública que o próprio Poder Executivo ainda não implantou".

Advocacia-Geral e TST querem aumentar cobrança das Ações Regressivas Acidentárias

Advocacia-Geral evita pagamento irregular
de indenização por
suposta perseguição política em 1968

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que a União fosse obrigada a pagar R$ 100 mil, a título de indenização, a um cidadão do Rio de Janeiro, além de reconhecer a condição dele como anistiado político, já que não houve a comprovação de perseguição ou tortura sofridas durante o Regime Militar.
A Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2) demonstrou que não houve nenhuma indicação de conduta irregular do Estado em contra o autor da ação e nem prova de que ele tenha sido preso ou torturado por agentes públicos federais, ou mesmo municipais.
O homem alegava ser vítima de perseguição política, sendo, segundo ele, obrigado, em 1968, a abandonar o estágio no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o curso de Ciências Econômicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Além da falta de provas quanto à perseguição política, a Procuradoria Regional argumentou que não havia comprovação, com recibos ou notas, do alegado prejuízo material ou incapacidade física temporária.
O juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu os argumentos da PRU2 e declarou que o requerente não provou "fatos constitutivos de seu direito" e negou o pedido de indenização.
A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Procuradores federais asseguram isenção da Cofins para universidade pública e geram economia ao erário

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que as autarquias públicas federais foram isentas do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre a receita ou faturamento, do ano de 1992 a 1996. A decisão favorável à AGU impede que R$ 17.424.671,03 saiam indevidamente dos cofres públicos.
A isenção foi questionada por um ex-servidor da Universidade Federal Fluminense (UFF), no estado do Rio de Janeiro, que alegava que a instituição educacional era contribuinte e, portanto, deveria pagar o tributo.
A Procuradoria Seccional Federal em Niterói (PSF/Niterói) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFF) defenderam, em juízo, que os órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda reconheciam a não incidência da Cofins para autarquias, caso das entidades de ensino federais, na competência dos períodos mencionados.
Segundo explicaram os procuradores federais, isso ocorre por que, entre 1992 e 1996, o tributo incidia apenas sobre o faturamento e não sobre a receita, e como a Universidade Federal não possui lucros, estaria isenta do pagamento dos valores.
A 2ª Vara Federal de Niterói concordou com os argumentos da AGU e reconheceu a não incidência do tributo. Na decisão o magistrado destacou que "as universidades públicas (entidades autárquicas), apesar de auferirem receita, não têm faturamento, de acordo com o termo talhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 390.840".
A PSF/Niterói e a PF/UFF são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Atuação da AGU na recuperação de valores desviados é destaque em relatório do MP no Tribunal de Contas da União

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na cobrança e recuperação de créditos aos cofres públicos foi reconhecida no "Relatório Anual de Cobrança Executiva - Exercício 2011", do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU).
O responsável pelo documento, Procurador do MP/TCU Marinus Marsico, diz que o empenho da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF), unidades da AGU, na cobrança dos acórdãos condenatórios do TCU é o que mais chama atenção.
Marsico cita o uso de ações judiciais e o implemento de meios alternativos de cobrança, como protesto e acordos extrajudiciais. "Essas medidas trouxeram excelentes resultados de recuperação, não só em relação aos títulos executivos do TCU, como também no que diz respeito a outros valores a cargo desses órgãos executores", destacou ele.
O relatório aponta que 76% dos 2.542 títulos encaminhados aos órgãos executores são cobrados hoje, judicialmente, pela AGU, através do Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa. O levantamento também destaca os cerca de 800 acordos de parcelamento, envolvendo mais de R$ 30 milhões, além dos recolhimentos e medidas liminares de bloqueio de bens, que atingiram a soma de R$ 781 milhões, em 2011.
Trecho do documento afirma que "pode-se constatar a consolidação da atuação do referido Grupo, que em observância aos princípios da uniformidade, comprometimento, transparência, eficiência e efetividade tem alcançado significativos resultados na recuperação de valores desviados dos cofres públicos federais".
A cobrança e recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais também mereceu destaque no relatório do Tribunal de Contas da União. Números da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF (CGCOB/PGF) mostraram a recuperação de R$ 3.884.858,38 e a penhora de R$ 8.733.963,18, decorrentes do ajuizamento de execuções fiscais a partir de acórdãos do TCU.
Marinus Marsico salientou "que os bons resultados obtidos foram frutos, sobretudo, do excelente relacionamento entre o MP/TCU, a PGU e a PGF, e suas respectivas equipes de trabalho, que não mediram esforços para garantir a eficácia desse trabalho".

Reconhecimento
Os dirigentes dos órgãos da AGU mencionados no relatório ressaltaram a importância do reconhecimento vindo do Tribunal de Contas da União.
A Procuradora-Geral da União, Helia Bettero, disse que a PGU tem se dedicado a alcançar os melhores resultados no trabalho para reaver o que é devido aos cofres públicos. "A busca de meios alternativos para a cobrança contribui diretamente para uma maior efetividade na recuperação dos valores, e se alinha também com a nossa meta de redução de litigiosidade", disse ela.
O Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, destacou que "o constante estreitamento da parceria entre a PGF e o TCU consiste em providência que traz e ainda trará importantes frutos para a sociedade brasileira, na medida em que conseguirmos demonstrar que os órgãos públicos estão se articulando e se organizando cada vez mais, tendo por escopo o combate à corrupção", defendeu Siqueira.
A PGF e PGU são órgãos da AGU.

Procuradorias comprovam que redução da jornada de assistentes sociais do INSS só é possível com queda proporcional do salário

AGU afirma que Constituição Estadual do RJ não pode prever pagamento integral a servidores com cargos extintos

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela inconstitucionalidade parcial do inciso 3º, do artigo 90 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que prevê, em casos de extinção de cargo, que o servidor estável ficará em disponibilidade, pelo prazo máximo de um ano, recebendo salário e benefícios integrais, até seu aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 239 foi proposta pelo Governo do próprio estado, que sustenta que o regramento afrontaria a Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que não estipula prazos para a reintegração do servidor em outro cargo, tampouco contempla vencimentos integrais, mas, remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A AGU defende, na peça jurídica elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), que o dispositivo estadual ofende diretamente a Lei Maior no tocante à remuneração do servidor em disponibilidade, já que vai em direção completamente oposta. A manifestação da Advocacia-Geral cita julgamento da Suprema Corte, ocorrido após a edição da referida Emenda, onde foi ratificada a remuneração proporcional de servidor estável em disponibilidade.
A SGCT explica que a expressão "com vantagens e vencimentos integrais", contida na Constituição do Rio de Janeiro, deve ser declarada inconstitucional, enquanto que as demais previsões podem ser mantidas. Ressalta, ainda, que, se esse for o posicionamento adotado, o STF deverá definir a modulação temporal dos efeitos dessa mudança, tendo em vista que o inciso em discussão não violava o preceito da Carta Magna antes de 1998 e, com certeza, beneficiou inúmeros servidores daquele estado.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

AGU cobra R$ 340 milhões de empresas responsáveis por acidentes de trabalho que geraram custos ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) cobra mais de R$ 340 milhões de empresas responsáveis por acidentes de trabalho, por meio de 2.015 ações regressivas que tramitam na Justiça brasileira. Esse valor saiu indevidamente dos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em forma de auxílios a funcionários segurados e pensões por mortes a familiares, que deveriam ter sido pagos pelos empregadores negligentes.
A atuação da AGU nesses processos é feita pelas unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), em todo o país. Além dos benefícios que foram pagos pelo INSS, as ações regressivas pedem indenização pelos valores de parcelas que ainda irão vencer, previstas na folha de pagamento da autarquia previdenciária.
Segundo a PGF, mais do que resgatar o dinheiro público que deveria ter sido desembolsado pelas empresas, existe a finalidade didática de desencorajar o descumprimento das normas de segurança e fiscalização no trabalho por parte dos empregadores.
A Advocacia-Geral também incentiva a realização de conciliações para a devolução de valores. Em apenas 10 acordos, houve a arrecadação de R$ 503,8 mil. A expectativa é de que esse número cresça, uma vez que a via conciliatória é mais rápida e evita mais custos judiciais para a União e para as empresas.

Advocacia-Geral consegue decisões favoráveis em 75% das ações do INSS em
Tribunais Superiores

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu vitória em 75% dos processos que envolviam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em janeiro e fevereiro deste ano.
O levantamento do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (Depcont/PGF), realizado a partir de decisões de colegiados, mostra que, ao todo, 265 acórdãos foram emitidos pelas Cortes, no período. A maioria sobre questões relacionadas a benefícios previdenciários e assistência social.
A principal explicação para o alto índice de entendimentos favoráveis, dentro desse universo de acórdãos, segundo o Depcont, está na mudança da jurisprudência do STJ em relação à aplicação da Lei n.º 9.032/95, que trata das contribuições previdenciárias no país.
A defesa da AGU era no sentido de que essa lei, considerada benéfica aos segurados, não poderia ser aplicada retroativamente, para alterar benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor.
No entanto, durante muitos anos, o STJ decidiu por elevar os coeficientes do auxílio acidente e de outros benefícios previdenciários concedidos antes da lei, apesar do Supremo já ter pacificado que esse aumento era inconstitucional.
O Depcont explica que isso forçava os procuradores federais da AGU, que atuavam nesses processos, a continuar recorrendo das decisões até levar a questão ao Supremo. Recentemente, no entanto, o STJ reviu seu entendimento e passou a adotar a mesma posição do STF.
Diante dos dados, a PGF entende que é possível que o índice de sucesso continue elevado ao longo de 2012. Isso não só porque ainda há muitos recursos pendentes de julgamento sobre essa mesma questão, como também pela recente vitória no STF quanto aos índices de cálculo da aposentadoria por invalidez, previstos no §5º do art. 29 da Lei 8.213/91.

Acordos
Outra grande preocupação tanto da PGF, como da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, é reduzir a litigiosidade em relação às matérias já pacificadas pelos Tribunais Superiores.
Isto é feito com a celebração de acordos em processos, e com a emissão de orientações e de Súmulas da AGU, que evitam a apresentação de novos recursos pelos procuradores federais.
O Depcont e a PFE/INSS são unidades da PGF, órgão da AGU.