Boletim Informativo 65

Forum entra no STJ contra o corte de ponto

            As entidades de classe que compõem o Forum ajuizaram ontem no STJ o Mandado de Segurança nº 13607, para tentar impedir o corte na remuneração dos advogados e defensores públicos federais na folha de  pagamento de maio corrente. Por determinação do MPOG e da AGU, o corte foi efetivado relativamente ao mês de competência de abril de 2008, contado a partir do dia 9/04 , data da decisão proferida  pelo Ministro Gilmar Mendes ao acatar o pedido da AGU pela  ilegalidade do movimento, nos autos do  pedido de antecipação de tutela (STA 207) .

            Ocorre, como demonstrado pelo Escritório de Advocacia Torreão Braz, credenciado pelo Forum, que a greve dos membros das entidades do Forum foi suspensa no dia 11 de abril, em acatamento à decisão do STF, a qual, por sua vez somente foi publicada no dia 15 de abril, no endereço eletrônico do Tribunal, sem notificação do Forum, caracterizando excesso  por parte das autoridades responsáveis.

            Antes da iniciativa judicial, o Forum requereu administrativamente à AGU, no dia 23 de maio,  as providências cabíveis contra o corte de ponto, em regime de urgência, considerando o fechamento da folha de pagamento de maio,não tendo recebido resposta até a presente data.

Brasília, 29 de maio de 2008

A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO FORUM

(ANAJUR-ANDPU-ANAUNI-ANPAF-ANPPREV/SINPROPREV - SINPROFAZ-APAFERJ-APBC-SINPROFAZ)